Processo 3057614-56.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3057614-56.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Requerente: JOAS ABREU DOS SANTOS Requerido: CONSTRUTORA TENDA S/A    R. h. JOÁS ABREU DOS SANTOS ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Nulidade Parcial de Instrumento Contratual e Repetição de Indébito em Dobro, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, todos devidamente qualificados na peça exordial, onde requereu a título de tutela antecipada que a requerida cesse imediatamente a emissão de cobranças a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referentes às parcelas "PRÉ-CHAVES ITBI", abstendo-se de protestar boletos ou de inscrever o seu nome em cadastros de restrição ao crédito, sob o argumento de que o imóvel é isento do imposto e de que as exigências ocorrem antes da ocorrência do fato gerador (ID 213035881). Instruiu a pretensão os documentos de ID 213035881 a ID 213035889. Vieram os autos conclusos.   É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. O art. 300, do CPC de 2015, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre os pressupostos para a concessão antecipada de tutela, vale a transcrição da lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ao comentar o disposto no art. 300, caput, do CPC: "Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando como inimigo da efetividade dessa tutela. No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 476 nota 1.) Seguindo o entendimento acima explanado, considero configurados os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para o deferimento da tutela de urgência no presente momento processual. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se de pronto a isenção tributária do requerente em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), formalmente declarada pela Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (ID 213035887). O imóvel em questão foi adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (ID 213035886), o que atrai a aplicação da isenção expressamente prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 0359/2023 (ID 213035887). Diante disso, a cobrança parcelada do tributo pela…

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