Processo 3058041-87.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3058041-87.2025.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR e outros RECORRIDO(A): RAIMUNDO LUCIANO PEREIRA DA SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EGRESSO DA EXTINTA EMLURB/URBFOR. VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR). REAJUSTE GERAL ANUAL DE 8,5% CONCEDIDO PELA LEI MUNICIP
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