Processo 3058258-33.2025.8.06.0001
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3058258-33.2025.8.06.0001 AUTOR: MYLLER GOMES MACHADO RECORRIDO: SENHOR REITOR E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE MESTRADO EM E
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