Processo 3058502-59.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3058502-59.2025.8.06.0001 - Apelação       DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido apresentado na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, bem como condenou os requeridos ao paga

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