Processo 3058631-67.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3058631-67.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ALINE FERNANDES DE SOUTO ADVOGADO(A) : LEANDRO RIBEIRO SISTELLO DA COSTA (OAB RJ228789) ADVOGADO(A) : GABRIELE GOMES DA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ225212) ADVOGADO(A) : CAMILA GOMES DA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ237610) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de ação proposta por Aline Fernandes Souto em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. . Em apertada síntese, alega a parte autora ter adquirido na plataforma digital da ré, em benefício de sua filha, um aparelho celular iPhone 17 Pro de 256 GB pelo valor total de R$ 10.152,00, adimplido mediante o uso de um vale-presente de R$ 404,79 e o saldo restante via cartão de crédito. Aduz que, ao receber o pacote e violar a embalagem, deparou-se com pedaços de um tijolo em substituição ao produto eletrônico contratado. Sustenta, ademais, que após registrar diversas reclamações administrativas na tentativa de resolver o impasse logístico, teve sua conta de usuário sumariamente bloqueada e banida pela ré, ensejando a interrupção integral de todos os serviços correlatos, incluindo os assistentes Alexa, Fire TV e as prerrogativas da assinatura Amazon Prime. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a reativação imediata de sua conta e dos serviços vinculados, bem como a entrega do aparelho em perfeitas condições. Os autos vieram conclusos para análise do provimento liminar. Passo a analisar o requerimento de tutela de urgência. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a concorrência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), aliados à reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, verifica-se a hipótese de deferimento parcial da medida pleiteada, cindindo-se a análise entre as obrigações de reativação da conta e de entrega do bem de consumo. No tocante ao pedido de reativação imediata da conta eletrônica da autora e o pleno restabelecimento dos serviços a ela vinculados, inclusive os benefícios da assinatura Prime, os requisitos autorizadores restaram cabalmente demonstrados. A probabilidade do direito exsurge da manifesta relação de consumo existente entre as partes, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Mostra-se verossímil e documentalmente amparada a alegação de bloqueio unilateral e desproporcional da conta da usuária após a formalização de reclamações legítimas sobre a falha na entrega do aparelho celular. A suspensão integral do perfil e o banimento dos aparelhos domésticos conectados violam o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando conduta abusiva e desvio de finalidade por parte da fornecedora que, em tese, privou a consumidora de usufruir de serviços previamente quitados e de acessar o seu próprio histórico de compras. O perigo de dano, de igual modo, evidencia-se na privação contínua da fruição de utilidades tecnológicas e de entretenimento integradas ao cotidiano da autora, como assistentes virtuais e aplicativos de televisão, além de impedi-la de acessar os canais internos de atendimento da plataforma, agravando sua situação de vulnerabilidade informacional. Por outro lado, em relação ao pedido liminar de imediata entrega do produto adquirido (iPhone 17 Pro 256 GB) em perfeitas condições de uso, entendo que o pleito não…

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