Processo 3058886-85.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  DECISÃO   Processo n.º: 3058886-85.2026.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: HAROLDO DE OLIVEIRA FILHO REU: WELLINGTON MARTINS FONSECA   Vistos.     Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento em que a parte autora requer, em caráter de tutela provisória de urgência, a expedição de mandado para desocupação liminar do imóvel objeto do contrato de locação, com fundamento no art. 300 do CPC.    Para tanto, alega que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis e demais encargos desde abril de 2026, o que configuraria a probabilidade do direito e o perigo de dano.    É o breve relatório. Decido.    A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.    A Lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, prevê em seu art. 59, § 1º, inciso IX, uma hipótese específica para a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento. Contudo, o referido dispositivo é claro ao condicionar a medida à ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei.    Conforme se extrai da própria petição inicial, o contrato de locação em tela encontra-se garantido por fiança, o que afasta a aplicação da via específica prevista na Lei do Inquilinato (ID 213413985).    A concessão de despejo liminar com base na regra geral do art. 300 do CPC, mesmo em contratos garantidos, faz-se necessária uma demonstração robusta e inequívoca do periculum in mora. O perigo de dano deve ser concreto e iminente, não podendo ser suprido pela garantia contratual existente.    No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar tal requisito. A existência de um fiador tem por finalidade precípua resguardar o locador dos prejuízos advindos da inadimplência, o que, em uma análise de cognição sumária, esvazia o argumento de urgência.     As alegações genéricas de prejuízo financeiro não são suficientes para, por si sós, caracterizar o dano irreparável ou de difícil reparação que a lei exige, notadamente quando existe um patrimônio de terceiro que garante o adimplemento da obrigação.    Não há qualquer alegação ou comprovação de que a garantia prestada se tornou inidônea ou insuficiente, o que poderia, em tese, justificar a medida excepcional.    Dessa forma, ausente um dos requisitos essenciais para a concessão da medida, qual seja, o periculum in mora, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, a fim de resguardar o devido processo legal e o contraditório.    Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel.    No tocante à audiência de conciliação, entendo pela não designação do referido ato, nesta oportunidade, uma vez possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento, na forma prevista pelo artigo 139, V do CPC.    Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação ou efetuar a purga da mora, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o termo inicial do prazo, na forma…

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