Processo 3058973-75.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 3058973-75.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAGECE APELADO: VALNILSON ROCHA DE SOUZA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO. IMÓVEL SEM UTILIZAÇÃO DE ÁGUA E SEM INTERLIGAÇÃO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO.
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