Processo 3059109-72.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3059109-72.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: FRANCISCO DANILO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO APELANTE/APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHE
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