Processo 3059109-72.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3059109-72.2025.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
26/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3059109-72.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: FRANCISCO DANILO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO APELANTE/APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHE

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