Processo 3059345-24.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3059345-24.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIA NORMA CAMPOS DE ARAUJO ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍ
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