Processo 3059584-91.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872      3059584-91.2026.8.06.0001  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação, Sustação de Protesto, Duplicata, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTOR: ARBO ENGENHARIA LTDA REU: PARENTE ATACAREJO LTDA, CONTATO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL     DESPACHO    A autora ARBO ENGENHARIA LTDA requereu, em sua petição inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser microempresa com faturamento médio mensal reduzido, na ordem de R$ 5.446,02.    Para instruir o pleito, acostou declaração de hipossuficiência  e relatório de faturamento referente ao período de janeiro de 2025 a abril de 2026.   Subsidiariamente, para a hipótese de indeferimento da isenção integral, a autora formulou pedido de parcelamento das custas processuais em até 12 parcelas mensais, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil.    O valor atribuído à causa é de R$ 57.940,00. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. Não basta a mera declaração de pobreza, sendo indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção das atividades empresariais, nos termos consolidados pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o relatório de faturamento indique ausência de receitas em diversos meses do período analisado, essa circunstância, por si só, não comprova a inexistência de patrimônio, de reservas financeiras ou de capacidade de crédito para o pagamento das custas. A empresa está ativa e o valor da causa é de R$ 57.940,00, o que demanda um esforço probatório mais robusto para justificar a isenção total das despesas processuais. Diante da insuficiência da prova documental produzida, não restou demonstrada a impossibilidade absoluta de a autora suportar o pagamento das custas, razão pela qual o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por ARBO ENGENHARIA LTDA, diante da insuficiência de prova quanto à alegada hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Defiro, contudo, o parcelamento das custas processuais iniciais em 6 parcelas mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

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