Processo 3060205-62.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3060205-62.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : VALERIA TEIXEIRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO (OAB RJ070799) APELANTE : VALERIA TEIXEIRA AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO BOA NOVA DE ARAUJO (OAB RJ070799) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR DE ACAUTELAMENTO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADA. DOCUMENTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR DE ACAUTELAMENTO DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, REQUERENDO, DENTRE OUTROS PEDIDOS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, SOB NÚMERO DE CONTRATO Nº CC-813273324, COM REGISTRO DATADO EM 17.12.2024, NO VALOR DE R$ 73,46 (SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. O JUIZ DE ORIGEM DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. SEM CUSTAS.  3. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO O DIREITO DA APELANTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É VERIFICAR SE CORRETA A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE CORRETA A SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 6. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI PROFERIDO DESPACHO (EVENTO 17), NO QUAL SE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, COMPROVAR SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTA, AINDA, A ADVERTÊNCIA DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, TOTAL OU PARCIAL, SERIA INTERPRETADA COMO DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO, DEVENDO, NESSE CASO, RECOLHER AS CUSTAS NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 7. EM MANIFESTAÇÃO (EVENTO 21), A PARTE AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS E REQUEREU O AFASTAMENTO DE EVENTUAL SUSPEITA DE MÁ-FÉ, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NESSE SENTIDO, BEM COMO PLEITEOU O RECONHECIMENTO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 8. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE, NA SEQUÊNCIA, PROFERIU SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO. 9. DIANTE DESSE CONTEXTO, EVIDENCIA-SE A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. 10. ADEMAIS, A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEGUNDO O QUAL DEVE O MAGISTRADO PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA, RESERVANDO A…

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