Processo 3060401-92.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3060401-92.2025.8.06.0001 EMBARGANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS ARAÚJO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 18, 25
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