Processo 3060502-69.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 3060502-69.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : MARCIO FERREIRA DA PAZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DARWIN MAURICIO COSTA NUNES (OAB RJ220014) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COSTA NUNES (OAB RJ230151) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. LAVRATURA TOI. SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJO PAGAMENTO TOTAL FOI DIVIDIDO EM PARCELAS, MOTIVO PELO QUAL A PRESCRIÇÃO FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DO. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE A ÚLTIMA PARCELA ORIUNDA DO TOI Nº 9206442 FOI FATURADA E COBRADA EM 09/07/2025. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA EM DEZEMBRO DE 2025, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO MOMENTO DEVIDO, E QUE, PORTANTO, NÃO FORAM ENFRENTADAS NA SENTENÇA, O QUE IMPEDE SEJAM AGORA DISCUTIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, versando a causa  de pedir: (....)Trata-se de ação ordinária proposta por  MARCIO FERREIRA DA PAZ ,  em face de  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , sustentando, inicialmente, ser consumidor do serviço ofertado pela demandada. Aduz o autor, em síntese, que em 2018 recebeu duas faturas de consumo que supôs tratar-se de erro, e que, por isso, procurou a parte ré para questionar a fatura, tendo sido informado de que não se tratavam de duas contas de consumo, mas sim de uma fatura regular e outra referente a um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado sob a alegação de suposto desvio de energia. Aduz que interpôs recurso administrativo, sem êxito e que ajuizou ação anterior contra a Ré pelo mesmo fato, em 2019, processo nº 0014982-23.2019.8.19.0204, que tramitou na 4ª Vara Cível de Bangu/RJ e que foi julgado extinto sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC.      Diante do exposto, pugna pela antecipação da tutela para que a ré se abstenha de proceder ao corte do serviço e, no mérito, pela declaração da nulidade do TOI e das cobranças dele decorrentes; e pela condenação da concessionária ora demandada ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Recorre a parte autora em índex 48, sustentando que se tratando de cobranças decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) desdobradas em prestações mensais e sucessivas na fatura de consumo, a relação jurídica assume caráter de trato sucessivo; que o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada mês, vindo a fluir na sua integralidade apenas a partir do vencimento da última parcela cobrada, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, combinado por analogia com o artigo 27 do CDC. Requer a anulação da sentença para afastar a prejudicial de prescrição por força da interrupção comprovada e do caráter de trato sucessivo das parcelas do TOI, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Postula, ainda, que o deferimento da…

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