Processo 3060633-07.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO   PROCESSO Nº 3060633-07.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISANGELA ROCHA NUNES APELADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX   Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, na qual a parte autora pleiteia a revisão das cláusulas contratuais quanto aos juros remuneratórios, ao sistema de amortização (SAC), à suposta capitalização indevida, à cobrança de tarifas e à alegada venda casada de seguro habitacional, com restituição dos valores pagos a maior.      II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sistema de amortização SAC implica capitalização indevida de juros sem pactuação expressa; (ii) estabelecer se há abusividade nos encargos contratuais e no cálculo das prestações; (iii) determinar se a cobrança de seguro habitacional configura venda casada por ausência de liberdade de escolha da seguradora.      III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O sistema de amortização SAC prevê amortização constante e juros calculados sobre o saldo devedor decrescente, o que afasta a caracterização de anatocismo.   4. O contrato estabelece de forma expressa a metodologia de cálculo dos juros e das prestações, inexistindo violação ao dever de informação.   5. A parte autora não comprova a alegada capitalização indevida, limitando-se a apresentar parecer técnico unilateral baseado em método diverso do pactuado.   6. A substituição do sistema SAC por metodologia alternativa (SAC Gauss) não encontra respaldo legal ou jurisprudencial e não pode ser imposta judicialmente sem demonstração de ilegalidade.   7. Nos contratos do SFH, o seguro habitacional é obrigatório, mas não pode ser imposto com seguradora vinculada ao agente financeiro, sob pena de configuração de venda casada.   8. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, de que assegurou ao consumidor a livre escolha da seguradora caracteriza prática abusiva.   9. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de demonstração de má-fé, limitada ao período em que não havia possibilidade efetiva de escolha.   10. A partir da ciência do direito de livre escolha, a manutenção do seguro decorre de opção do consumidor, afastando a ilicitude e impedindo restituições futuras.      IV. DISPOSITIVO E TESE  12. Recurso conhecido e parcialmente provido.   Tese de julgamento:   1. O sistema de amortização SAC não implica, por si só, capitalização indevida de juros, quando os encargos são calculados sobre o saldo devedor decrescente.   2. A revisão de contrato bancário exige prova concreta de abusividade, não sendo suficiente a apresentação de cálculo unilateral baseado em método não pactuado.   3. Configura venda casada a imposição de seguro habitacional sem assegurar ao consumidor a livre escolha da seguradora.   4. A restituição de valores indevidamente pagos a título de seguro, na ausência de…

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