Processo 3060850-16.2026.8.06.0001
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 3060850-16.2026.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO SCHULZE POLO PASSIVO: IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CEE, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, ACEF S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR
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