Processo 3061320-81.2025.8.06.0001

TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
3061320-81.2025.8.06.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Última publicação
17/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3061320-81.2025.8.06.0001 [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: REQUERENTE: JULIA ALVES BEDE REQUERIDO: REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA     S E N T E N Ç A R.H. Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, para melhor compreensão do julgado, trata-se de ação ajuizada por JÚLI

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