Processo 3061331-13.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3061331-13.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Competência da Justiça Estadual] Requerente: AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A Requerido: REU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO Cuida-se de ação anulatória de multa administrativa com pedido de tutela de urgência ajuizada po
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