Processo 3061560-70.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3061560-70.2025.8.06.0001 RECORRENTE: LUIZ BARBOSA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIV
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