Processo 3061783-60.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3061783-60.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : CLAUDIO MARCIO TAVARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LOUISE SOUZA PEREIRA (OAB RJ185204) ADVOGADO(A) : SABRINI ORNANDA CALIXTO DOS SANTOS (OAB RJ246985) APELANTE : CLAUDIO MARCIO TAVARES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LOUISE SOUZA PEREIRA (OAB RJ185204) ADVOGADO(A) : SABRINI ORNANDA CALIXTO DOS SANTOS (OAB RJ246985) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ELIMINAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REGISTROS DE OCORRÊNCIA RELACIONADOS A FATOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL, DANO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 22 DO STF. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA VEDAÇÃO À EXCLUSÃO QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA IDÔNEA, CARGO AFETO À SEGURANÇA PÚBLICA E MOTIVAÇÃO CONCRETA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE LIMITA À CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI ESTADUAL Nº 443/1981. EDITAL DO CERTAME. IDONEIDADE MORAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. EFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM SEU NOME, NOS QUAIS FIGURA COMO AUTOR DE FATOS RELACIONADOS A LESÃO CORPORAL, DANO, INJÚRIA, AMEAÇA E CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A SENTENÇA REGISTROU QUE O IMPETRANTE ALEGOU APROVAÇÃO NAS ETAPAS ANTERIORES, CONVOCAÇÃO PARA ETAPA DOCUMENTAL, AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL, ARQUIVAMENTO OU RETRATAÇÃO NOS REGISTROS, IDONEIDADE PROFISSIONAL E DESPROPORCIONALIDADE DA ELIMINAÇÃO, MAS CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, PELA COMPATIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL COM A NATUREZA DO CARGO E PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  (2) O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A ELIMINAÇÃO VIOLOU A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O TEMA 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS FUNDADA EM REGISTROS POLICIAIS SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL; AFIRMA QUE O EDITAL NÃO PODERIA CRIAR RESTRIÇÃO SEM LEI FORMAL ESPECÍFICA; INVOCA DECLARAÇÕES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS, CERTIDÕES NEGATIVAS DE ANTECEDENTES, HISTÓRICO PROFISSIONAL NAS FORÇAS ARMADAS E NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE; APONTA SUPOSTA INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA POR TER SIDO APROVADO EM OUTRO PROCESSO SELETIVO VINCULADO À SEGURANÇA PÚBLICA; E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ANULAÇÃO DO ATO DE ELIMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO AO CERTAME, MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO, PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES E FUTURA POSSE, CASO PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS.   QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3) HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DA PMERJ, FUNDADA EM REGISTROS DE OCORRÊNCIA POR FATOS RELACIONADOS A VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL, DANO, INJÚRIA E AMEAÇA, VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O TEMA 22 DO STF; (II) VERIFICAR SE HÁ BASE LEGAL E EDITALÍCIA SUFICIENTE PARA A EXIGÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA SOCIAL COMPATÍVEL COM A CARREIRA POLICIAL MILITAR; (III) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES…

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