Processo 3062409-42.2025.8.06.0001
TJCE • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3062409-42.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JAMILLE ROCHA SIQUEIRA FERREIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PR
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