Processo 3062567-97.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo nº. 3062567-97.2025.8.06.0001 Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL ROSSI DE SANTIAGO GUIMARAES REU: ENEL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença de ID nº 204784986 proferida neste juízo, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Daniel Rossi de Santiago Guimarães contra Companhia Energética do
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