Processo 3062650-16.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos em inspeção interna ( Portaria 01/2026-GAB11VFP). Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para a
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