Processo 3063225-87.2026.8.06.0001
TJCE • Tutela Cautelar Antecedente
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PROCESSO: 3063225-87.2026.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Contratos Bancários] REQUERENTE: CHARLES CARNEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Vistos etc. Defiro ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. A doutrina, de modo geral, considerou louvável a introdução no Novo Código de Processo Civil da audiência de conciliação ou de mediação como primeiro ato processual (CPC, art. 334). É medida de inegável comprom
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