Processo 3063642-74.2025.8.06.0001

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3063642-74.2025.8.06.0001 RECORRENTE: GEOVANE MENESES FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. LEI Nº 6.932/1981. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 30% SOBRE A BOLSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.  I. CASO EM EXAME  Trata-se de recurso inominado interposto por médico residente contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de indenização substitutiva ao auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio e de comprovação de despesas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Discute-se se o direito ao auxílio-moradia do médico residente pode ser condicionado a prévio requerimento administrativo ou à comprovação de despesas, bem como se a ausência de fornecimento da moradia in natura autoriza a conversão do benefício em pecúnia.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, não sendo o exaurimento da via administrativa requisito para o ajuizamento da demanda, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto.  A Lei nº 6.932/1981, com as alterações posteriores, impõe às instituições responsáveis por programas de residência médica o dever de fornecer moradia e alimentação aos residentes, configurando obrigação legal de fazer.  Regulamentos administrativos não podem restringir direito assegurado em lei federal, sendo ilegítima a exigência de requisitos não previstos, como prévio requerimento administrativo ou comprovação de despesas.  A omissão da Administração no fornecimento da moradia caracteriza inadimplemento da obrigação de fazer, autorizando sua conversão em pecúnia, a fim de garantir resultado prático equivalente.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido da possibilidade de conversão do benefício não fornecido in natura em indenização, independentemente de previsão expressa e de comprovação de gastos.  A fixação da indenização por arbitramento, no percentual de 30% sobre o valor da bolsa de residência médica, mostra-se razoável, proporcional e apta a assegurar a efetividade do direito, evitando o enriquecimento sem causa da Administração.  Não há violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois a concessão da indenização decorre diretamente do cumprimento da lei e da necessidade de efetivar direito legalmente assegurado.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o ente público ao pagamento de indenização substitutiva ao auxílio-moradia, fixada em 30% sobre o valor bruto da bolsa de residência médica, durante todo o período do programa, observada a prescrição quinquenal.        ACÓRDÃO      Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.      Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).      …

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