Processo 3064065-97.2026.8.06.0001
TJCE • Petição Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3064065-97.2026.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Requerente: AUTOR: FRANCISCO ANGELO CUNTO GURGEL FILARDI Requerido: REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer e Cobrança, com pedido de tutela antecipada interposto pelo Sr. FRANCISCO ANGÊLO CUNTO G
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