Processo 3064617-02.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3064617-02.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA (OAB RJ087606) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO A COMPLEMENTAÇÃO da documentação apresentada (art. 320 do CPC) juntamente com a petição inicial a fim de que seja juntado,  conforme requerido no evento 7  a) Apresentar comprovante de rendimentos e despesas mensais, inclusive faturas de cartões de crédito; b) Juntar extratos bancários de todas as contas, referentes aos dois últimos meses; c) Outros documentos que entender pertinentes à demonstração da hipossuficiência alegada. No tocante à competência arguida, cumpre esclarecer que a sistemática de distribuição processual na Comarca da Capital foi modificada nos termos do "Ato Executivo nº 96/2025 e da Resolução TJ/OE nº 16/2025 do TJRJ, implementou-se, a partir de 02 de junho de 2025, novo sistema de distribuição igualitária dos processos cíveis na Comarca da Capital, priorizando o equilíbrio da carga processual entre as serventias, e não mais apenas a vinculação territorial tradicional.” Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (Cincoe) dias úteis , emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de atender ao quanto determinado acima. Fica a parte autora advertida que o não atendimento ao quanto determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330 e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Em não se tratando meramente de novos documentos a serem anexados, as alterações da petição inicial deverão ser consolidadas em uma petição única contendo o texto mantido e os ajustes promovidos conforme determinações acima. Intime-se. Cumpra-se.

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