Processo 3064834-45.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3064834-45.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : MATHEUS DAVID FONSECA ALMEIDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZARELLA FREIRE (OAB RJ211587) ADVOGADO(A) : VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA (OAB RJ129127) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. DETERMINO A EMENDA da petição inicial para que adeque os seguintes pedidos, que foram formulados de maneira genérica fora das hipóteses do artigo 324, §1º do Código de Processo Civil: h) a condenação da Empresa Ré à Repetição do Indébito quanto aos valores eventualmente pagos de forma indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; i) Alternativamente ao pedido “h”, a condenação da Empresa Ré em Danos Materiais para a devolução de forma simples dos valores eventualmente pagos de forma indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , emende a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de atender ao quanto determinado acima. Fica a parte autora advertida de que o não atendimento ao quanto determinado ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330 e artigo 485, I, todos do Código de Processo Civil. Em não se tratando meramente de novos documentos a serem anexados, as alterações da petição inicial deverão ser consolidadas em uma petição única contendo o texto mantido e os ajustes promovidos conforme determinações acima. Intime-se. Cumpra-se.

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