Processo 3064868-17.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 3064868-17.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prisão Ilegal] POLO ATIVO: REGIS BRAGA DE SOUZA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais ajuizada por Régis Braga de Souza, em face do Estado do Ceará, na qual pleiteiam a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em razão de duas situações centrais, violação de domicílio por policiais militares, sem mandad
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