Processo 3064999-89.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3064999-89.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA DO CARMO SERPA CAVALCANTE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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