Processo 3065218-08.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3065218-08.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ISAIRA FERREIRA MATHEUS ADVOGADO(A) : MAIARA SANTOS VIANA (OAB RJ231433) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em atenção ao disposto no artigo 321 do CPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com os instrumentos de mandato assinados fisicamente ou digitalmente, – vedado documento híbrido –, desde que a Autoridade Certificadora seja credenciada ao ICP-Brasil (arts. 1º, §2º, “a” e 2º, ambos da Lei 11.419/06 - -  https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras ), acompanhada da devida verificação de autenticidade, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, CPC). Friso que não basta ser a assinatura realizada perante Autoridade de Registro, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital (token, gov.br etc). 2 - Para escorreita análise da hipossuficiência econômica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos contracheques, extratos bancários e de cartão de crédito, todos referentes aos três últimos meses; e as três últimas declarações de imposto de renda, na integralidade, ou, caso isenta, o documento correspondente, obtido através do site da Receita Federal (Situação das Declarações IRPF), que informa que seus dados não constam na base de dados.

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