Processo 3065996-38.2026.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Despacho 3065996-38.2026.8.06.0001 AUTOR: ANA RUBIA DA SILVA PEREIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência não impede o magistrado de exigir elementos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos quando presentes dúvidas acerca da situação econômica da parte. No caso dos autos, os documentos apresentados não são suficientes para a afe
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