Processo 3066138-76.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3066138-76.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ DA SILVA MENDES APELADO: ESTADO DO CEARA, PRESIDENTE DA CEARAPREV EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS PRESERVADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMEN
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