Processo 3066409-85.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3066409-85.2025.8.06.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV RECORRIDA: ANGELA MARIA MATIAS DE MISQUITA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO
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