Processo 3067033-40.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3067033-40.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CLAUDIO MORAES MOURAO ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO GONÇALVES DE MELO (OAB RJ245181) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a JG. Anote-se.    Trato de AÇÃO NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL proposta por CLAUDIO MORAES MOURÃO em face de FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV.    O autor alega, em síntese, que prestou concurso público para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista Judiciário – Comissário, organizado pela FGV, composto por prova objetiva, discursiva e avaliação de títulos.    Alega que as questões nº 39, 41, 45 e 57 apresentaram vícios, como ambiguidade, cobrança de conteúdo não previsto no edital e erro grosseiro.    Alega que obteve 38 pontos, enquanto a nota de corte foi 41, sustentando que, com a anulação das questões, alcançaria pontuação suficiente para aprovação.    Informa que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido pela banca examinadora, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito.    É breve o relatório. Decido.    Inicialmente, cumpre frisar que a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.    In casu, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito apta a ensejar o deferimento da tutela requerida, uma vez que a pretensão deve ser analisada em sede de cognição exauriente, por demandar o regular contraditório para a adequada elucidação dos fatos.    Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência.    Intime-se.    Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias.

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