Processo 3067191-92.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3067191-92.2025.8.06.0001 APELANTE: MARIA ALVACELIA PINHEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA Nº 1.387, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRES
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