Processo 3067203-09.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES MANDADO DE SEGURANÇA 3067203-09.2025.8.06.0001 IMPETRANTE: UBIRAJARA MENDES LEITE CAVALCANTE AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DUPLA INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMID

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