Processo 3067634-46.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3067634-46.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA SALES ADVOGADO(A) : FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO (OAB RJ227214) DESPACHO/DECISÃO 1 – Acolho o direito público e subjetivo à gratuidade de justiça do autor. Anote-se onde couber.    2 - Passo a análise da tutela:  Cuida-se de ação proposta por  EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA SALES , representado por sua genitora PRISCILA DE ALMEIDA, em face de BANCO C6 S.A., na qual a parte autora requer, em sede de cognição sumária, a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício.  A parte autora narra, em apertada síntese, ser menor impúbere, diagnosticado com transtorno do espectro autista e titular do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), tendo sua genitora contraído dois empréstimos junto a ré, sem autorização judicial, a fim de buscar maiores cuidados e tratamentos diante de sua deficiência, sendo os descontos realizados nos valores de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) e R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos). Informa, ainda, que tais descontos vem prejudicando seu sustento, bem como ultrapassam 30% (trinta por cento) de seu benefício.  Na forma do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, elementos que, se reunidos, justificam excepcionar a regra do contraditório, conforme previsão constante do artigo 9º, parágrafo único, incisos I, II e III, do CPC/2015.   A partir da análise da peça vestibular e da documentação que a acompanha, afiguram-se presentes a verossimilhança das alegações autorais e o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o benefício onde são realizados os descontos trata-se de verba alimentar necessária à sua subsistência.  Sendo entendimento deste E. Tribunal:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de nulidade contratual em face de instituição financeira, objetivando a suspensão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, incidente sobre benefício assistencial BPC/LOAS, verba de natureza alimentar. Na decisão agravada foi indeferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos, ao fundamento de que estes vêm sendo realizados desde 2023 e de que não estariam presentes, prima facie, os requisitos do art. 300 do CPC, reputando necessária a formação do contraditório e melhor dilação probatória. A controvérsia envolve a validade de contrato firmado em nome de incapaz sem autorização judicial, o que, em tese, acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico. O agravante requer a concessão de tutela recursal ativa para determinar a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o deferimento da tutela de urgência pleiteada na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação de empréstimo consignado em…

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