Processo 3068465-91.2025.8.06.0001

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3068465-91.2025.8.06.0001 RECORRENTES: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, CLAUDIO SOUSA PRADO FILHO RECORRIDOS: CLAUDIO SOUSA PRADO FILHO, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ     Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA. CONVERSÃO DE MORADIA IN NATURA EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO ESTDO DO CEARÁ E DA ESP/CE. I. CASO EM EXAME      1.Recursos inominados interpostos pelo Estado do Ceará, pela Escola de Saúde Pública do Estado do Ceará (ESP/CE) e por médico residente contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ESP/CE e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Estado ao pagamento de auxílio-moradia, fixado em 30% da bolsa, com efeitos retroativos.       II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    2.Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado do Ceará e a Escola de Saúde Pública possuem legitimidade para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se é possível a conversão da moradia não fornecida in natura em indenização pecuniária; (iii) determinar se é exigível prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia.       III. RAZÕES DE DECIDIR      3.Reconhece-se a legitimidade passiva do Estado do Ceará e da Escola de Saúde Pública, pois ambos possuem vínculo jurídico com o programa de residência médica, sendo a autarquia responsável por sua organização e o Estado seu mantenedor.       4.A Lei nº 6.932/1981 impõe às instituições responsáveis por programas de residência médica o dever de fornecer moradia aos residentes.       5.Admite-se a conversão da obrigação de fornecer moradia in natura em pecúnia diante do inadimplemento, conforme entendimento consolidado do STJ e da TNU.       6.Afasta-se a prevalência de regulamento interno contrário à lei, em observância ao princípio da legalidade.        7.Considera-se desnecessário o prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.        8.Rejeita-se a alegação de violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, pois a concessão do auxílio em pecúnia assegura a efetividade do direito legalmente previsto.       IV. DISPOSITIVO E TESE      9. Recursos conhecidos e: provido, o do autor; desprovidos os do Estado do Ceará e da ESP/CE.       Tese de julgamento:       1. O Estado e a autarquia responsável pelo programa de residência médica possuem legitimidade passiva em demandas relativas ao pagamento de auxílio-moradia.      2. A ausência de fornecimento de moradia in natura autoriza sua conversão em indenização pecuniária.      3. O regulamento interno não pode afastar direito assegurado em lei.      4. A ausência de requerimento administrativo não impede o reconhecimento judicial do direito ao auxílio-moradia.       Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 37, caput; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º; Lei nº 9.099/1995, art. 38 e art. 55.      Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 813.408/RS; STJ, AgRg nos EREsp 1.339.798/RS; TNU, PEDILEF 201071500274342; TJCE, Recurso…

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