Processo 3068976-92.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3068976-92.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : JULIA POMBO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO DUARTE (OAB RJ121475) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista ser improvável a realização de acordo no caso em tela, deixo de designar a audiência de conciliação e determino a citação do réu para oferecimento de defesa no prazo de 15 dias. Cite-se. A citação, caso a parte não tenha cadastro para citação eletrônica, deverá ser cumprida por OJA, conforme o art. 192, VII, da Consolidação Normativa, atendendo, ainda, ao Provimento 18/2017 da CGJ. Ressalte-se que a diligência poderá ser cumprida nos termos do art. 13 do Provimento 38/2020, a critério do OJA responsável. Havendo interesse das partes na realização da audiência de conciliação, esta poderá ser marcada pelo Juízo caso sinalizada esta vontade pelas partes; 2. Defiro a Gratuidade de Justiça ao requerente, tendo em vista o cumprimento dos requisitos da lei, a qualificação profissional da requerente e a comprovação de sua hipossuficiência financeira; 3. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Julia Pombo da Silva em face de Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, por meio do qual pretende a autorização e cobertura integral do parto em unidade hospitalar indicada por sua médica assistente, em razão do descredenciamento da maternidade anteriormente integrante da rede da operadora. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, que indicam a interrupção da prestação de serviços obstétricos pela unidade hospitalar anteriormente utilizada pela autora, sem a comprovação de substituição por estabelecimento equivalente em termos geográficos e assistenciais. Embora a parte ré tenha indicado três unidades aptas à realização do parto, verifica-se que todas se localizam em bairros distantes da residência da demandante, aproximadamente a uma hora e meia de deslocamento, situadas em Jacarepaguá, Campo Grande e Santa Cruz, conforme consulta realizada por este Juízo em ferramenta pública de geolocalização. Tal circunstância evidencia ausência de alternativa assistencial equivalente à anteriormente disponibilizada. Ressalte-se, ainda, que a autora apresenta gestação de risco, circunstância que torna inadequado e potencialmente perigoso deslocamento prolongado no momento do parto, com risco concreto à integridade física da parturiente e do nascituro. Configura-se, portanto, a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da necessidade de definição prévia e segura do local de realização do parto. DEFIRO, assim, a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize e assegure a cobertura integral do parto da autora em uma das unidades hospitalares indicadas por sua médica assistente, inclusive quanto a todos os procedimentos necessários ao adequado atendimento obstétrico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se com urgência.

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