Processo 3069461-89.2025.8.06.0001
TJCE • Petição Cível
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PROCESSO: 3069461-89.2025.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual] POLO ATIVO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo n
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