Processo 3069992-78.2025.8.06.0001

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA  TERCEIRA TURMA RECURSAL  GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO    RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3069992-78.2025.8.06.0001  RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA  RECORRIDO: EDILMAR FERREIRA LESSA     Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. SUPRESSÃO UNILATERAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Recurso inominado interposto contra sentença que determinou a manutenção do pagamento da gratificação de raio-X a médico, servidor público municipal, após a supressão administrativa da verba sob o fundamento de ausência de exposição habitual à radiação ionizante, sem prévia instauração de procedimento administrativo.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus à gratificação de raio-X diante da ausência de comprovação de exposição habitual e permanente à radiação ionizante; (ii) estabelecer se a Administração Pública pode suprimir a verba remuneratória sem prévio procedimento administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e a observância dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A legislação municipal condiciona a percepção da gratificação de raio-X à exposição habitual e contínua à radiação ionizante, excluindo expressamente hipóteses de contato eventual ou acessório.   4. Não consta dos autos prova técnica da habitualidade da exposição do servidor a radiação ionizante, nem da existência de risco equivalente ao previsto na legislação, porém foram anexados contracheques revelando a habitualidade do pagamento do adicional nos anos de 2011 a 2023.  5. A Administração Pública pode rever seus atos, inclusive para cessar pagamentos indevidos, no exercício do poder de autotutela, conforme a Súmula 473 do STF.   6. A supressão de verba remuneratória exige a prévia instauração de procedimento administrativo regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa.   7. A ausência de laudo técnico idôneo e de procedimento administrativo invalida a supressão imediata da gratificação.   8. A supressão do pagamento da vantagem e a ausência de contraditório prévio violam os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.   9. A manutenção do pagamento até a regular apuração administrativa preserva direitos fundamentais do servidor sem impedir posterior revisão legítima pela Administração.   IV. DISPOSITIVO E TESE  10. Recurso desprovido.   Tese de julgamento:  1. A gratificação de raio-X é devida quando comprovada a exposição habitual e permanente à radiação ionizante.  2. A Administração Pública deve instaurar prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, antes de suprimir verba remuneratória paga com habitualidade.  3. A supressão unilateral de vantagem incorporada faticamente, sem devido processo legal, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.  4. A ausência de instrução técnica adequada impede a cessação imediata da gratificação.  Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 6.794/90, art. 103, XV; Lei Municipal nº 4.355/1974, art. 1º e §2º, "a"; CF/1988, arts. 5º, LIV, e 37, XV; Lei nº 9.099/95, art.…

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