Processo 3070049-96.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3070049-96.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: FORTALEZA - 4ª VARA CÍVEL APELANTE: ANTONIA DOS SANTOS SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE FORMALISMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PR
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