Processo 3070324-45.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3070324-45.2025.8.06.0001 EVILASIO RAIMUNDO BEZERRA APELADO: BANCO AGIBANK S.A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA REALIZADA PELO PATRONO DA CAUSA DEVE SE
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