Processo 3070871-85.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br     NÚMERO: 3070871-85.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE EDMILSON DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA   DECISÃO DECISÃO R.H. Trata-se de pedido formulado por JOSÉ EDMILSON DA SILVA, nos IDs 215571701 e 215571689, visando à remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do crédito decorrente do título executivo constituído pela sentença de ID 178631965, mantida pelo acórdão de ID 199560608, com majoração dos honorários advocatícios para 12%, conforme voto de ID 199560609, tendo o julgado transitado em julgado conforme certidão de ID 199560613. A sentença condenou a instituição financeira a recalcular todas as parcelas do contrato nº 998000847377, desde a primeira, mediante aplicação da taxa de juros remuneratórios de 6,20% ao mês, bem como a restituir, em dobro, os valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O título judicial é ilíquido, dependendo o início da fase executiva da prévia apuração do saldo contratual revisado, dos valores efetivamente pagos a maior, da restituição em dobro e do proveito econômico que servirá de base para os honorários sucumbenciais. Verifica-se, entretanto, que o extrato financeiro de ID 175596625, página 21, foi emitido em 08/09/2025 e contém apenas os quatro primeiros pagamentos do contrato, enquanto o exequente noticia a continuidade dos descontos até, pelo menos, julho de 2026. Não existem, portanto, elementos suficientes para o imediato preenchimento do formulário e remessa dos autos à Contadoria. Ante o exposto: Recebo o requerimento como pedido de cumprimento definitivo de sentença, com prévia liquidação por cálculos, devendo a Secretaria promover a correspondente evolução da classe processual no sistema. Defiro a habilitação do advogado Eduardo Paoliello Nicolau, OAB/MG 80.702 e OAB/SP 313.191, como procurador do executado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., conforme pedido de ID 213529249, devendo as intimações do executado passar a ser dirigidas exclusivamente a esse patrono. Defiro, ainda, o pedido de ID 220457488 e determino a exclusão do advogado Fernando Moreira Drummond Teixeira, OAB/MG 108.112, do cadastro processual e da capa dos autos. Intime-se o executado, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para, no prazo de 15 dias, apresentar: a) extrato financeiro integral e atualizado do contrato nº 998000847377, desde a contratação até a data da apresentação; b) relação discriminada de todas as parcelas debitadas ou pagas, com indicação individual da data, do valor e da forma de pagamento; c) indicação das parcelas eventualmente canceladas, estornadas, suspensas ou ainda vincendas; d) planilha de evolução do contrato, com demonstração do saldo devedor e dos encargos efetivamente aplicados; e) informação expressa acerca da continuidade dos descontos após setembro de 2025, especialmente no período compreendido entre outubro de 2025 e julho de 2026; f) comprovante de eventual cessação dos descontos ou liquidação do contrato. Advirta-se que os documentos deverão ser apresentados de forma completa, inteligível e em formato que permita a elaboração…

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