Processo 3070911-67.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3070911-67.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Férias] Requerente: AUTOR: JEAN ACACIO PINHO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em sentença. JEAN ACÁCIO PINHO ajuizou a presente Ação de Conversão de Férias em Pecúnia em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a conversão em pecúnia de férias supostamente não
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