Processo 3071000-90.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3071000-90.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALGAR TELECOM S/A, VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA .... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. ERROS OPERACIONAIS NO SERVIÇO DE BILHETAGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.