Processo 3071229-50.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Sentença 3071229-50.2025.8.06.0001 AUTOR: ELTON SOUSA CAVALCANTE REU: RNI-SM INCORPORADORA IMOBILIARIA 450 LTDA, RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A A PRESENTE AÇÃO TRAMITOU INICIALMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, TENDO SIDO REDISTRIBUÍDO PARA ESSA VARA CÍVEL, HAJA VISTA QUE FOI RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELTON SOUSA CAVALCANTE em face de NI-SM INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 450 L
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