Processo 3071320-43.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Última movimentação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3071320-43.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência] REQUERENTE: R. R. C. REQUERIDO: E. D. C. e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido
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