Processo 3071330-87.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3071330-87.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: LEONARDO COLARES DE BORBA Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TE
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