Processo 3071336-94.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3071336-94.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOÃO MARCELO DA SILVA DANTAS ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DO CEARÁ. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTI
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